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  • Unidade: FD

    Subjects: COMPENSAÇÃO (DIREITO DAS OBRIGAÇÕES), CONTRIBUINTE

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    • ABNT

      PATRIOTA, Mariana Ferreira. O uso do mandado de segurança para compensação de indébito tributário recolhido antes da impetração. [S.d.]. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, [S.d.]. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0bcc1206-259f-4ef5-a2ec-25d947920830/Mariana%20Freire%20Patriota.pdf. Acesso em: 28 abr. 2024.
    • APA

      Patriota, M. F. O uso do mandado de segurança para compensação de indébito tributário recolhido antes da impetração (Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0bcc1206-259f-4ef5-a2ec-25d947920830/Mariana%20Freire%20Patriota.pdf
    • NLM

      Patriota MF. O uso do mandado de segurança para compensação de indébito tributário recolhido antes da impetração [Internet]. [citado 2024 abr. 28 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0bcc1206-259f-4ef5-a2ec-25d947920830/Mariana%20Freire%20Patriota.pdf
    • Vancouver

      Patriota MF. O uso do mandado de segurança para compensação de indébito tributário recolhido antes da impetração [Internet]. [citado 2024 abr. 28 ] Available from: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/0bcc1206-259f-4ef5-a2ec-25d947920830/Mariana%20Freire%20Patriota.pdf

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